Constituição Federal
Lei Nº 9.784, de 29/01/1999 – Processo Administrativo
Lei Nº 7.565, de 19/12/1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
Decreto Nº 7.245, de 28/07/2010 – Criação da JJAER
Portaria DECEA Nº 84/JJAER, de 05/04/2018 - Aprova Modelos de FAP, FCI e MSG-ITA
Portaria DECEA Nº 258/JJAER, de 10/12/2018 - Novo RJJAER
Portarias Revogadas Clique aqui