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Junta de Julgamento da Aeronáutica
Força Aérea Brasileira

Junta de Julgamento da Aeronáutica

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Legislação

 Constituição Federal
 Lei Nº 9.784, de 29/01/1999 – Processo Administrativo
 Lei Nº 7.565, de 19/12/1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
 Decreto Nº 7.245, de 28/07/2010 – Criação da JJAER
 Portaria DECEA Nº 84/JJAER, de 05/04/2018 - Aprova Modelos de FAP, FCI e MSG-ITA
 Portaria DECEA Nº 258/JJAER, de 10/12/2018 - Novo RJJAER

Portarias Revogadas Clique aqui

 

 

 

 

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JJAER - Junta de Julgamento da Aeronáutica - Avenida Marechal Câmara, 233 - 5º Andar CEP: 20.020-080 - Rio de Janeiro-RJ - Tel: (21) 3284-4444
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Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (61) 3313-2574 / 3313-2592 / 3966-9638 Esplanada dos Ministérios - Bloco M - 7º Andar 70045900 - Brasília - DF
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