6. Como acontece o Julgamento na JJAER?
Os processos são distribuídos e julgados em sessões de julgamento pela Junta de Julgamento (Primeira Instância) e pela Junta Recursal (Segunda Instância), quando for o caso.
As pautas das sessões de julgamento serão divulgadas no site da JJAER, na aba “PAUTAS”, onde constam as informações de data e horário de todas as sessões agendadas.
Para os processos cujo Auto de Infração foram emitidos após o dia 22/02/2019, a data do julgamento poderá ser acompanhada na Plataforma de Comunicação Processual da JJAER, desde que o usuário esteja credenciado.
As sessões de julgamento acontecem na sede da JJAER ou em local previamente definido.
Sede da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER): Avenida Marechal Câmara, 233 - 5º Andar. Centro. Rio de Janeiro-RJ. CEP: 20.020-080.