4. Desconto de 50%, como solicitar?
Conforme previsto no inciso I e no parágrafo único, do art. 141 do RJJAER, o autuado ou seu representante legal poderá, dentro do prazo para DEFESA, apresentar PETIÇÃO por escrito, por meio da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER reconhecendo a prática da infração descrita no Auto de Infração, sem qualquer contestação, solicitando o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor total, observadas as circunstancias agravantes e atenuantes.
Para os casos em que os processos NÃO tramitam por meio eletrônico, a PETIÇÃO reconhecendo a prática da infração poderá ser enviada via postal endereçada à JJAER ou entregue pessoalmente na sede da JJAER.
- Endereço para correspondência: Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER) - Caixa Postal 6031. Rio de Janeiro – RJ. CEP 20021-971.
Modelo de Petição Desconto 50%
ATENÇÃO: Não será aceita PETIÇÃO reconhecendo a prática da infração encaminhada por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).