1. Vista aos autos, cópia de processo, como fazer?
a) Para processos autuados A PARTIR do dia 22/02/2019:
Com a implementação da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER, o autuado poderá consultar e peticionar nos autos, de forma eletrônica, desde que tenha efetuado o credenciamento conforme artigo 102 e seguintes da Portaria DECEA nº 258, de 10/12/2018 RJJAER.
ATENÇÃO, com base nos artigos 152 e 153 do novo Regulamento, (Portaria 258, de 10/12/2018, que passou a vigorar em 22/02/2019), APENAS os processos autuados a partir deste novo regulamento poderão ser acompanhados por meio da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER.
b) Para processos autuados ANTES do dia 22/02/2019:
Para os processos autuados ANTES da entrada em vigor da Portaria acima mencionada, o interessado deverá requerer VISTA DOS AUTOS e a CÓPIA DO PROCESSO na SEDE da JJAER, sendo a cópia digital disponibilizada ao requerente sem custo.
Para usuários credenciados na Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER, será disponibilizado o acesso ao inteiro teor dos autos, mediante petição feita na própria Plataforma.
- Documentos de representação do interessado: Pessoa Física, poderá ser feita pessoalmente ou por procurador, hipótese em que será obrigatória a apresentação do correspondente instrumento de mandato procuratório. No caso de Pessoa Jurídica, apresentar cópia do contrato social ou atos constitutivos e última alteração registrada na Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), da sua sede, que demonstre os poderes da titularidade na sociedade para representá-la ou para outorga de procuração, hipótese em que será obrigatória a apresentação do correspondente instrumento de mandato procuratório.
A Sede da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER) está localizada na Avenida Marechal Câmara, 233 - 5º Andar. Centro. Rio de Janeiro-RJ. CEP: 20.020-080 e a vista aos autos poderá ser realizada de acordo com o horário disponível no site.
